CBMAE - Câmara Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial CACB - Confederação das Associações Comerciais do Brasil
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Recomendações

Recomendações

ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS

TRIBUNAL ARBITRAL

EVITAR a utilização da expressão “tribunal arbitral”, quando se pretender denominar fisicamente uma instituição administradora de arbitragem;

EVITAR a constituição de entidades denominadas “associação de juízes arbitrais” ou expressões assemelhadas;

EVITAR servir-se de símbolos oficiais - tais como o brasão da República Federativa do Brasil - em qualquer impresso ou divulgação de entidades voltadas à mediação e/ou arbitragem.

Notas Explicativas: Percebe-se hoje um crescente abuso ou mau uso destas expressões, trazendo confusão a possíveis usuários e à sociedade em geral. O termo “Tribunal” traduz uma idéia de permanência e conduz a uma natural associação com Poder Judiciário. A expressão “tribunal arbitral” (embora familiar na arbitragem) visa a tão somente referir-se a um colegiado de árbitros – durante o curso de uma arbitragem - que automaticamente se dissolve quando proferida a sentença arbitral.

CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITROS

As entidades que desejarem ministrar cursos de arbitragem, devem ESCLARECER à sociedade (ou ao público alvo) em todos os encartes publicitários - e durante todo o evento - que respectivo curso não tem o objetivo de formar/capacitar árbitros. Admite-se cursos/encontros que visam a fornecer maiores subsídios da legislação arbitral a pessoas que pretendem aprofundar-se na matéria. Em outras palavras, trata-se de cursos de arbitragem; não de formação (ou capacitação) de árbitros, de juízes arbitrais, de juizes de fato e de direito, etc.

Notas explicativas: o que credencia o profissional a atuar como árbitro é a confiança que inspira às partes, baseada na especialidade que detém sobre determinada matéria e sua idoneidade; ambas, consolidadas ao longo de sua vida profissional e pessoal. À instituição arbitral – ao pretender formar ou ampliar sua lista de profissionais disponíveis a atuar como árbitros - cabe aferir quais os requisitos necessários, dentre os quais, por exemplo, eventual experiência prévia em arbitragem, participação em cursos, etc. Jamais, assumir que o atendimento a curso de arbitragem, por si só, credencia uma pessoa a atuar como árbitro.

PROFISSÃO: ÁRBITRO

EVITAR a utilização do título: “sou árbitro da instituição X ou tomei posse como árbitro da instituição Y.”

EVITAR, por conseqüência, a confecção de cartões de visita com o rótulo “árbitro”, “juiz arbitral”, “juiz de fato e de direito”.

Notas explicativas: Ninguém é árbitro enquanto não for indicado pelas partes (ou designado por instituição arbitral) e manifestar sua concordância. Ademais, o árbitro deixa de sê-lo quando profere a sentença arbitral.

Em suma, não se é árbitro; mas se está árbitro!

A ÉTICA DO ÁRBITRO

Para aqueles que desejarem atuar como árbitros, o CONIMA disponibiliza o Código de Ética do Árbitro.

Notas explicativas: O CONIMA, antevendo a necessidade de orientar as instituições arbitrais – sobretudo - as pessoas que desejam aceitar a função de árbitro, compilou um conjunto de princípios deontológicos, divididos em 8 tópicos, a saber:

I – autonomia da vontade das partes;

II – princípios fundamentais;

III – do árbitro frente a sua nomeação;

IV – do árbitro frente à aceitação do encargo;

V – do árbitro frente às partes;

VI – do árbitro frente aos demais árbitros;

VII – do árbitro frente ao processo;

VIII – do árbitro frente ao órgão arbitral institucional ou entidade especializada.