CBMAE - Câmara Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial CACB - Confederação das Associações Comerciais do Brasil
Sebrae

Perguntas Frequentes

O que vem a ser Arbitragem?

A arbitragem se constitui em uma forma pacífica e alternativa de resolver controvérsias entre partes que firmam entre si um contrato. Com este fim as partes nomeam terceiro (s) neutro(s) e imparcial(ais) para decidir sobre a questão controversa. Ela é regulada pela Lei 9.307/96.

Como eu posso me utilizar da Arbitragem?

A opção pela Arbitragem é feita por meio da Cláusula Compromissória, isto é, uma cláusula inserida no contrato em que as partes de comum acordo decidem se utilizarem deste instituto em caso de futuras controvérsias.

A Arbitragem se aplica a todas as questões jurídicas?

Não. Ela só se aplica aos chamados direitos patrimoniais disponíveis, isto é, às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados e que podem ser comercializados livremente. Pode-se dizer que são questões geralmente que se originam de um contrato.

A Arbitragem é inconstitucional?

Não. Após quase cinco anos de debates a Lei de Arbitragem em 12 de dezembro de 2001 foi considerada constitucional. O entendimento ocorreu durante o julgamento de recurso do processo de homologação de sentença estrangeira, envolvendo uma empresa estrangeira que pretendia homologar um laudo arbitral proferido na Espanha para que este tivesse efeitos no Brasil. Mesmo com a maioria dos votos deferindo (consentido) o recurso, houve a discordância quanto à constitucionalidade da lei. Em dezembro de 2001 esta dúvida terminou: a lei de arbitragem é constitucional.

Quais os efeitos da decisão arbitral?

A decisão arbitral se equipara à decisão provinda do Poder Judiciário, o que significa dizer que ela é definitiva e obrigatória. Em caso de descumprimento a parte descumpridora da determinação arbitral está sujeita à execução judicial.

Cabe recurso no procedimento arbitral?

Não. O procedimento arbitral se difere do processo da justiça estatal e não permite recursos, daí sua maior celeridade.

Como nomear o(s) árbitro(s) para decidir a controvérsia?

As partes acordadas entre si decidem quem será ou serão o(s) árbitro(s) para decidir a controvérsia. Quando a Arbitragem é institucional as partes elegem uma Câmara de Arbitragem, estas em sua maioria possuem uma lista de árbitros com especialidades diversas. Neste caso, as partes podem optar por escolher o(s) árbitro(s) desta lista da Câmara de Arbitragem. No caso da Arbitragem 'Ad Hoc' as partes também escolhem livremente especialista(s) na matéria em controvérsia. Atenta-se para o fato de que deve haver aceitação de todos os envolvidos na controvérsia quanto aos árbitros e de que quanto mais especializado na matéria a ser discutida melhor será o resultado.

Qual a remuneração do árbitro e como ela é feita?

A Arbitragem é sempre custeada pelas partes. Seja ela institucional, quando as partes pagam à Câmara Arbitral que vai administrar o procedimento, seja ela avulsa ou "ad hoc", quando as partes pagam diretamente aos árbitros por elas instituídos.

É preciso atentar para o fato de que este é um procedimento diferente do Poder Judiciário, em que a parte que é considerada 'vencida' paga as custas. Na Arbitragem, em geral, as partes pagam conjuntamente. Como este é um procedimento em que prevalece o acordo de vontades, cabe as partes entrarem em acordo entre elas. O fato é que tudo deve ficar bem claro à fim de evitar desgastes e contendas maiores.

Qual o procedimento para ser árbitro?

Para atuar como árbitro é necessário primeiramente ter a aceitação e confiança das partes envolvidas na controvérsia. Deve-se possuir alguma especialidade, pois, a grande vantagem deste procedimento é o conhecimento profundo de quem vai julgar a matéria em questão.

Assim, à princípio, um médico, por exemplo, vai entender mais sobre uma questão que envolva problemas ligados à saúde do que um engenheiro. Mas, tudo vai depender da escolha em comum acordo das partes envolvidas.

O princípio que vai nortear a atuação de um árbitro é o bom senso, a capacidade, imparcialidade e atuação ética.

Há algum documento, como carteira ou diploma para atuar como árbitro?

Não. Atuar como árbitro não é uma profissão, mas uma função temporária que requer confiança das partes e idoneidade.

A venda de carteiras, diplomas ou qualquer outro documento que confere o título de árbitro sugerindo habilitação para atuar, constitue-se em fraude e está sujeita à penalidade mediante denúncia ao Ministério Público.

É preciso ressaltar que o árbitro somente atua durante a tentativa de solução da controvérsia, portanto, é uma função transitória e que requer muita ética. Costuma-se dizer que não se "é" árbitro, mas se "está" árbitro.

A venda de carteira, diploma ou documento que visa habilitar e credenciar árbitros é crime. Além do fato de desacreditar e gerar expectativas falsas e equivocadas da verdadeira função do árbitro. Atuar como árbitro está estreitamente ligado ao fato de que este deve contar com a confiança das partes para ser nomeado e não de meros documentos de habilitação.

Quais as vantagens da Arbitragem?

Algumas vantagens podem ser ressaltadas no uso da Arbitragem:

A agilidade, pois as partes determinam o prazo para o julgamento da questão e, quando não o fazem, a Lei 9.307/96 determina seis meses para a decisão do(s) árbitro(s);

O sigilo que impede que sejam divulgados os nomes das partes ou o caso propriamente dito. Exceção feita quando as partes de comum acordo concordam com a divulgação;

A especialidade do(s) árbitro(s) na matéria em que versa a questão em controvérsia e possibilidade das partes escolherem quem vai julgar.

E, acrescenta-se ainda o fato de que o que prevalece no procedimento é a busca por um entendimento maior e menos litigioso entre as partes. A questão do custo-benefício com relação ao tempo para a solução do problema, a menor exposição das partes e o valor a ser gasto no procedimento deve ser considerado como mais uma vantagem.

Qual a diferença entre Arbitragem Institucional e Arbitragem 'Ad Hoc' ?

Arbitragem Institucional é aquela em que as partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se submetem ao regulamento da mesma , se utilizando da sua infra-estrutura de serviços, tais como local para reunião, protocolo, secretaria, tesouraria e árbitros sugeridos por ela.

A Arbitragem "Ad Hoc", também chamada de Avulsa, é aquela em que as partes de comum acordo nomeam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral.

O que são Câmaras Arbitrais?

As Câmaras Arbitrais são instituições privadas que visam administrar o procedimento arbitral. Cabe dizer que elas possuem regulamento próprio e devem seguir princípios éticos, buscando sempre estar em conformidade com a lei.

As Câmaras em geral possuem uma lista de profissionais com diversas especializações para atuarem como árbitros, os quais são sugeridos às partes.

As Câmaras Arbitrais atuam como administradoras e, desta forma, tem responsabilidade pelos profissionais que ela indica e cobram pelos seus serviços. As partes conjuntamente pagam pelos mesmos. As Câmaras Arbitrais, em geral, tem uma tabela de seus custos de seus serviços.

O sugerido é sempre consultar antes o regulamento, o código de ética, a lista de árbitros e a tabela de custos das Câmaras Arbitrais antes de nomea-las como instituição a abrigar a arbitragem.

Quantos árbitros são necessários em uma Arbitragem ?

A nomeação de árbitro é de total escolha das partes. Pode ser nomeado um ou mais árbitros, desde que em número ímpar. O que se busca com a nomeação de número ímpar de árbitro é evitar o impasse e facilitar o julgamento da questão.

Qualquer pessoa pode ser árbitro ou tem que ter necessariamente formação jurídica?

A Lei de arbitragem não faz exigência de qualquer tipo de formação para se atuar como árbitro. É necessário que a pessoa seja maior de idade, seja capaz, isto é, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes envolvidas na controvérsia.

Portanto, não é necessária a formação jurídica. Mas é preciso ter em conta que os árbitros vão lidar com conceitos jurídicos e que suas decisões acarretam implicações legais. Desta maneira, a orientação de um advogado é sempre favorável a todos.

Existe curso de preparação para ser árbitro?

Não existe um curso formal para se atuar como árbitro. Aqueles que desejam atuar como árbitro sugere-se primeiramente um estudo atento do instituto da Arbitragem. Ler livros específicos e se familiarizar com os termos utilizados. E, naturalmente se especializar em alguma área de atuação para que as partes tenham segurança nos conhecimentos específicos que irão ser objetos de discussão.

O bom senso e a capacidade de avaliação aguçada devem guiar aos que desejam praticar a Arbitragem. É preciso sempre se nortear pela ética e pela seriedade.

É necessário se credenciar em alguma instituição específica para ser árbitro?

Não. A Arbitragem está sendo fortalecida justamente para evitar burocracias e impedimentos que levem à satisfação daqueles que se encontram em desavença. Portanto, repudia-se e clama-se por denúncia qualquer tipo de vinculação à este ou aquele "órgão" credenciador ou representante de classe.

As Câmaras possuem uma lista sugestiva de nomes à indicar às partes que a procuram, mas não significa qualquer tipo de inscrição ou credenciamento. Trata-se apenas de sugestão de profissionais e os mesmos estão sujeitos à aprovação das partes envolvidas na controvérsia. É preciso lembrar sempre que a escolha dos árbitros depende da confiança e da credibilidade das partes.

Existe algum órgão com poder para punir fraudes no caso de vendas de carteiras para árbitros, câmaras arbitrais que atuem de forma irregular ou pessoas que atuem de maneira irregular com relação à Arbitragem?

Sim. O Ministério Público tem poder de coação e pode punir as irregularidades. Sugere-se que em caso comprovado de fraude e má-fé estas sejam denunciadas e coibidas. O bom uso da Arbitragem é a garantia de todos a uma forma eficiente e pacífica de entendimento e justiça.