CBMAE - Câmara Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial CACB - Confederação das Associações Comerciais do Brasil
Sebrae

Biblioteca - Legislação

Legislação


Lei da Mediação – 13.140/2015

Novo CPC – 13.105/2015

Lei da Arbitragem – 9.307/96

Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Sentenças Arbitrais Estrangeiras - 4.311/2002

Lei da Arbitragem – 1.902/1996

Lei da Arbitragem – 8.465/2015