CBMAE - Câmara Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial CACB - Confederação das Associações Comerciais do Brasil
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Legislação


Lei da Arbitragem - 9.307/96

13.129 altera a Lei 9.307/96 da Arbitragem

Lei da Mediação – 13.140/2015

Novo CPC – 13.105/2015

Arbitragem no setor portuário - Decreto 8465

Lei Estadual (MG) 19477/11 - o juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências