CBMAE - Câmara Brasileiras de Mediação e Arbitragem Empresarial CACB - Confederação das Associações Comerciais do Brasil
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Arbitragem Simplificada

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Regulamento

CAPTULO I

DA SUJEIO AO PRESENTE REGULAMENTO


Art. 1 - Este Regulamento consiste em verso simplificada do procedimento de arbitragem e objetiva oferecer um procedimento simplificado e mais clere de soluo de controvrsias.

Art. 2 - Este Regulamento se aplicar aos litgios oriundos de contratos que possuam a clusula compromissria ou naqueles em que sejam firmados compromissos arbitrais, pelos quais as partes envolvidas elejam a arbitragem simplificada, devendo ser observadas todas as seguintes condies:

I - Quando o valor da disputa for de at R$: 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sendo o valor superior ao limite estabelecido, a utilizao do Regulamento dever ser aprovada pelo coordenador da CBMAE;

II - as partes devem aceitar expressamente a utilizao do procedimento simplificado;

III - O procedimento arbitral simplificado ser sempre dirimido por rbitro nico.

Art. 3 - Qualquer alterao ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes, s ter aplicao ao caso especfico.

Art. 4 - A CBMAE no decide o mrito das controvrsias que lhe so submetidas, cabendo Cmara administrar e zelar pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, com a indicao e a nomeao de rbitro(s), quando no disposto de outra forma pelas partes.

Art. 5 - Os prazos para as notificaes, comunicaes e intimaes contar-se-o da seguinte forma:

1. Os prazos so contnuos, no se interrompendo nos feriados, e sero contados a partir do dia til seguinte ao recebimento da notificao.

2. Se o prazo encerrar em dia sem expediente na secretaria da Cmara, o mesmo fica prorrogado para o dia til seguinte.

3. A no alegao tempestiva de irregularidade de prazo importar na validade do ato praticado pela parte contrria.

4. Conta-se o incio dos prazos a partir da confirmao de sua cincia, presumida nos casos de emisso de e-mail, pelo comprovante de envio emitido pelo meio emissor.

5. Na ausncia de prazo estipulado por este regulamento ou fixado pelo arbitro, ser considerado o prazo de 05 dias corridos.

6. Excepcionalmente, o rbitro poder estender ou encurtar qualquer prazo previsto por este regulamento.

CAPTULO II

DA INSTAURAO E PROCESSAMENTO DA ARBITRAGEM


Art. 6 - O (a) interessado (a) que desejar dirimir litgio relativo a direitos patrimoniais disponveis, decorrentes de contrato que contenha a clusula compromissria, com a competncia da CBMAE, ou mesmo que decida pela arbitragem depois de instaurada a controvrsia, deve comunicar sua inteno CBMAE, por escrito, atravs de requerimento protocolado perante sua sede ou Cmara filiada, contendo:

I - Os nomes, qualificao e endereo das partes, e, se houver, os respectivos nmeros de telefone e correio eletrnico;

II - A indicao da clusula compromissria;

III - A matria que ser objeto da arbitragem, com as razes de fato e de direito; e

IV - O valor real ou estimado da demanda.

V - Indicao do rbitro.

Art. 7 - A CBMAE enviar cpia da solicitao recebida outra parte, convidando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegaes acerca da solicitao da arbitragem e, ainda, informar se aceita a indicao do rbitro feita pela parte demandante.

Pargrafo nico - Caso haja divergncia na indicao do rbitro, a CBMAE convocar, no prazo de at 10 dias, uma audincia para escolha do rbitro e, permanecendo o impasse, ficar a cargo da Cmara a indicao.

Art. 8 - Recebida a manifestao a que a alude o artigo 07 supra, a CBMAE informar ao arbitro nico escolhido acerca de sua designao, concedendo-lhe prazo de 02 (dois) dias para encaminhar seu aceite ou recusa.

Pargrafo nico - No caso de aceitao, o rbitro dever encaminhar tambm o Termo de Independncia e Disponibilidade.

Art. 9 - Na hiptese de o rbitro recusar a indicao, a CBMAE comunicar tal fato s partes, concedendo-lhes 03 (trs) dias para que escolham um novo rbitro, dentre uma lista de 03 (trs) nomes que ser oferecida pelo coordenador da CBMAE na prpria comunicao.

1. Para a escolha do novo rbitro, as partes devero encaminhar CBMAE os nomes constantes da lista trplice por ordem de preferncia.

2. O cruzamento das listas por ordem de preferncia, encaminhadas pelas partes, revelar o nome do rbitro mais aceito por ambas as partes, que sero imediatamente comunicadas pela CBMAE acerca da escolha, juntamente com a nova data para realizao de audincia.

Art. 10 - Na hiptese de no haver consenso entre as partes para a escolha do rbitro nico nos termos do artigo 7 ou ainda se o cruzamento de dados determinado no artigo 9, pargrafo segundo, no identificar um rbitro de consenso, caber ao coordenador da CBMAE designar o rbitro nico, informando s partes a designao.

Art. 11 - Aps a assinatura do Termo de Arbitragem, caso no haja possibilidade de acordo, o rbitro conceder s partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apresentem suas alegaes de fato e de direito, bem como todas as provas que pretendem produzir.

1. Caso haja necessidade de oitiva de testemunha em audincia, o rbitro designar a data e comunicar s partes.

2. Na hiptese de necessidade de prova pericial, a parte requerente apresentar, juntamente com sua manifestao de mrito, os quesitos a serem respondidos pelo perito, que ser designado pelo rbitro. Nesta hiptese, ser concedido outra parte o prazo de 05 (cinco) dias teis para apresentao de quesitos.

Art. 12 - As partes recebero as manifestaes de mrito da parte contrria, e tero o prazo 05 (cinco) dias teis para apresentao de suas rplicas.

Art. 13 - Recebidas as rplicas, ou decorrido o prazo para tanto, o rbitro aguardar o resultado da percia, se for o caso, encaminhando s partes cpia do laudo pericial para manifestao no prazo conjunto de 5 (cinco) dias.

Art. 14 - O rbitro conceder s partes o prazo comum de 07 (sete) dias para apresentao de suas razes finais.

Art. 15 - Recebidas as razes finais ou decorrido o prazo para tanto, o rbitro ter o prazo de 15 (quinze) dias para a prolao da sentena arbitral, prazo este passvel de uma prorrogao pelo prazo mximo de mais 15 (quinze) dias.

CAPTULO III

DA SENTENA ARBITRAL


Art. 16 - Da sentena arbitral constar, tambm, a fixao dos encargos e das despesas processuais, bem como o respectivo rateio, ou pagamento integral por uma das partes, observando, inclusive, o acordado pelas partes na conveno de arbitragem ou no termo de arbitragem.

Art. 17 - D-se por finda a arbitragem com a prolatao da sentena arbitral. Por meio da CBMAE, o rbitro enviar cpia da deciso s partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicao, mediante comprovao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente s partes, mediante recibo.

Art. 18 - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificao ou da cincia pessoal da sentena arbitral, a parte interessada poder solicitar ao rbitro que esclarea alguma obscuridade, omisso ou contradio constante na sentena arbitral.

Art. 19 - O rbitro decidir no prazo de 10 (dez) dias o(s) pedido(s), aditar a sentena arbitral e notificar as partes.

CAPTULO IV

CUSTAS NA ARBITRAGEM


Art. 20 - As custas, os honorrios dos rbitros e as demais despesas referentes ao procedimento arbitral sero definidas em tabela prpria pela CBMAE, que tambm estabelecer o modo e a forma de pagamento.

CAPTULO V

DAS DISPOSIES FINAIS


Art. 21 - Caber ao rbitro interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos especficos, inclusive em caso de lacunas, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigaes. Poder, quando necessrio, aplicar supletivamente o Regulamento de Arbitragem da CBMAE.

Art. 22 - Aplica-se o disposto no artigo 18 do Regulamento de Arbitragem da CBMAE ao rbitro.

Art. 23 - A CBMAE poder publicar em ementrio excertos da sentena arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

Art. 24 - A CBMAE poder divulgar a sentena arbitral, desde que ambas as partes expressamente acordem no sentido da divulgao.

Art. 25 - A CBMAE poder fornecer documentos relativos arbitragem, mediante solicitao escrita por cada parte.

Art. 26 - Os custos do procedimento arbitral sero consignados em regulamento prprio.

Art. 27 - Caso nenhuma das partes faa o adiantamento da taxa de administrao e honorrios do rbitro, o procedimento poder ser suspenso.

Pargrafo nico - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspenso por falta de pagamento, sem que qualquer das partes efetue a proviso de fundos, o procedimento poder ser extinto, sem prejuzo do direito das partes de apresentarem um requerimento para instituio de novo procedimento arbitral.

O presente regulamento passa a vigorar a partir da data de 15 de janeiro de 2018.

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